Termo de consentimento de coleta e tratamento de dados e confidencialidade de acordo com a LGPD

O presente documento se presta à finalidade específica de obter o aceite da coleta e do tratamento dos dados pessoais dos clientes, pessoas físicas, que tenham contato com a MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA por meio de contrato de prestação de serviços ou qualquer outro tipo de relação que envolva o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Neste momento, você titular, presta seu consentimento expresso para a coleta e o tratamento de seus dados pessoais pela MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, para as finalidades específicas ora apontadas neste documento.

Para tanto, informamos que coletaremos seus dados pessoais para finalidades distintas, os quais serão armazenados e preservados pelo período em que houver sua relação com a MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, ou até que você titular venha solicitar a revogação do consentimento ou a eliminação dos seus dados.

Caso você solicite a revogação do consentimento ou eliminação dos dados antes do término da prestação de serviços, tal atitude ocasionará a rescisão do seu contrato dada a impossibilidade de continuidade da relação empresarial.

Como titular de seus dados, você poderá, a qualquer momento:

  1. Ter acesso às informações sobre quais dados estão arquivados na MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA;
  2. Conhecer a forma que a MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA promove o tratamento dos seus dados;
  3. Solicitar a atualização ou correção dos seus dados;
  4. Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados e a revogação do consentimento, nos termos da Lei.

As solicitações e questionamentos acerca do tratamento e eliminação de seus dados deverão ser realizadas na pessoa do DPO da empresa Sr. Marcos Vinicius, por meio do e-mai: dpo@multbovinos.com.br.

DA UTILIZAÇÃO: A MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA poderá utilizar os seus dados pessoais para realizar contato telefônico, envio de mensagens, e-mail, notificações com o intuito de enviar notícias acerca do contrato, informativos, confirmações e solicitações de informações complementares.

ARMAZENAMENTO: A MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA poderá armazenar informações a respeito de todas as interações já realizadas ou que forem realizadas com o cliente para fins de registro da contratação propriamente dita, com o que já fica plenamente autorizado quando da assinatura do presente instrumento.

FINALIDADE: Como cliente da MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, alguns de seus dados serão necessários para prover o seu cadastro nas plataformas de atendimento ao cliente (helpdesk), bem como, para viabilizar o seu acesso aos nossos sistemas, com isso, a MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, coletará apenas os dados pessoais necessários ao cumprimento do vínculo contratual estabelecido entre as partes contratantes, por isso, seu consentimento é igualmente importante, pois sua recusa em fornecer os dados pode colocar em prejuízo o cumprimento do que fora estabelecido no contrato.

  1. DOS DIREITOS DO TITULAR

O Art. 9º da LGPD dispõe que:

“O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I – finalidade específica do tratamento;

II – forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III – identificação do controlador;

IV – informações de contato do controlador;

V – informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI – responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII – direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

O Art. 18. Por sua vez dispõe:

“O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;                

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

  1. FINALIDADE

A finalidade de coleta dos dados pela MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA é realizada para obter informações estritamente necessárias para a ocorrência e viabilidade da contratação empresarial, portanto, você terá que fornecer os seguintes dados: a) seu nome, b) número de RG e CPF, c) e-mail, d) telefone e endereço, sem prejuízo de outros dados que possam ser solicitados para o procedimento de contratação empresarial, que podem ser solicitados pelos Departamentos de pessoal, compras ou financeiro, os quais serão utilizados para a prestação dos serviços e para fins cadastrais e de pagamento.

  1. PROTEÇÃO DE DADOS

A respeito das informações pessoais que forem coletadas, a MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA informa que realiza o tratamento de dados sempre em conformidade com todas as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – LGPD, para tanto, informa que somente:

  1. Processará os dados de acordo com a finalidade para a qual foram disponibilizados;
  2. Processará os dados unicamente necessários para os fins vinculados ao objeto do presente instrumento ou do instrumento contratual firmado;
  3. Divulgará ou transferirá dados a qualquer terceiro com a prévia permissão escrita da Parte que os disponibilizou, exceto quando tal divulgação ou transferência for necessária para realizar os serviços objeto do contrato ou for exigido por qualquer lei, regulamento ou autoridade governamental ou pública, para fins judiciais ou de investigação criminal;
  4. Arquivará os dados em mídia impressa ou digital, em formato físico ou pela internet, em servidores ou em nuvens e em sistemas e plataformas por si contratadas e monitoradas e que contem com o máximo de segurança e proteção das informações nelas depositadas.

Quanto à segurança da informação a MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA se compromete:

  1. Desenvolver seus melhores esforços no sentido de assegurar que os dados coletados estejam bem acondicionados em equipamentos e formatos protegidos e seguros;
  2. Assegurar que as medidas técnicas e organizacionais sejam adotadas para proteger os dados contra destruição acidental ou intencional ou perda ou dano acidental ou intencional, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, e contra todas as demais formas, não autorizadas ou ilegais, de processamento ou exigidas por qualquer lei de proteção de dados aplicável;
  3. Armazenar, agrupar ou de qualquer forma organizar o suporte em que esteja inserido o conteúdo autorizado, seja em banco de dados, servidores internos, externos, de maneira íntegra ou fracionada;
  4. Utilizar-se de meios de segurança para proteção dos dados pessoais de seus titulares, jovens e titulares não se responsabilizando em casos de que terceiros não autorizados invadam o seu sistema de forma ilícita, caso em que não se responsabiliza pelos danos por eles causados;
  5. A fim de garantir a segurança dos dados, a MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas neste Termo de Consentimento de Coleta e Tratamento de Dados;
  6. Informar o Titular, por escrito, dentro de um (01) dia útil de qualquer destruição acidental ou intencional ou perda ou dano acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizado aos dados;
  7. Garantir que todos os seus funcionários, prestadores de serviços, terceirizados e parceiros de negócio, inclusive, mas não se limitando aos seus subcontratados, que realizam Tratamento de Dados Pessoais em conexão com a execução dos serviços objeto do presente instrumento estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade adequadas e em conformidade com a Lei de Proteção de Dados;
  8. Gerenciar o acesso aos Dados Pessoais, fornecendo o acesso estritamente necessário à prestação dos Serviços, nos termos do contrato, garantindo, ainda, a segurança, integridade, confidencialidade e rastreabilidade do acesso aos Dados Pessoais;
  9. Implementar medidas de segurança, técnicas e administrativas que sejam capazes de proteger os Dados Pessoais contra o acesso não autorizado e a destruição acidental ou ilegal, perda, modificação, comunicação ou qualquer outra forma de Tratamento inadequado ou ilegal;
  10. Assegurar que todos os meios de Tratamento dos Dados Pessoais (hospedagem, manutenção, etc.) estejam de acordo com a legislação brasileira e, se aplicável, todas as orientações e códigos de prática emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de dados pertinente, bem como com qualquer outra legislação eventualmente aplicável quando relativa a Tratamento fora do Brasil;
  11. Fornecer ao Titular dos dados toda a assistência relativa aos direitos do Titular de Dados, segundo a Lei de Proteção de Dados;
  12. Destruir, de forma segura, todos os Dados Pessoais após o final da prestação dos Serviços relacionados com o Tratamento, exceto na medida em que a lei vigente exigir o armazenamento dos Dados Pessoais.
  1. DO CONSENTIMENTO

Por meio deste instrumento, portanto, o titular autoriza expressamente a coleta, utilização, manutenção, arquivamento, transferência a terceiros, divulgação e demais formas de tratamento, nos termos da LGPD, dos seus dados pessoais informados e vinculados ao cumprimento do objeto contratual.

No caso, a pessoa física titular dos dados autoriza a coleta, utilização, manutenção, arquivamento, transferência a terceiros, divulgação e demais formas de tratamento, nos termos da LGPD, de seus dados pessoais para fins de cumprimento de obrigação contratual, legal e jurídica imposta às partes, pelo prazo em que o instrumento contratual estiver em vigência.

O titular se compromete a manter os seus dados atualizados, isentando a MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA de qualquer responsabilidade civil, criminal e administrativa perante ele e terceiros em caso de inexatidão ou incorreção dos dados fornecidos.

  1. DA CONFIDENCIALIDADE

Nenhuma informação pessoal será divulgada publicamente, ressalvado os casos de: a) proteção dos interesses da empresa em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; b) transferência de informações necessárias para a continuidade da prestação dos serviços; c) ordem judicial ou requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

  1. DO CANCELAMENTO/EXCLUSÃO/ALTERAÇÃO/ELIMINAÇÃO DE DADOS

O cancelamento no fornecimento dos dados pode se dar por e-mail ou por qualquer forma de comunicação oficial e por escrita a ser direcionado ao controlador.

Para alterar suas informações pessoais ou mesmo solicitar a exclusão, basta entrar em contato por meio dos mesmos canais apresentados para o cancelamento.

A solicitação de exclusão/eliminação dos dados essenciais à manutenção do contrato implicará a rescisão do mesmo para todos os fins legais.

A MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA se reserva o direito de eliminar os dados do titular de forma unilateral e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso.

  1. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO.

O titular pode solicitar a qualquer tempo a revogação de seu consentimento, contudo, nesses casos, tal revogação implicará na descontinuidade da relação formal de prestação de serviços para a pessoa física, bem como, na rescisão do contrato e todas as obrigações dele decorrentes.

  1. NEGATIVA DE CONSENTIMENTO

Caso o titular não consinta na possibilidade de fornecer seus dados pessoais mediante a assinatura deste instrumento, fica ciente de que a contratação não poderá ser efetivada e a execução das obrigações contratuais referentes à prestação de serviços por parte da MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA também não poderão ser realizadas em face da impossibilidade de dar o correto andamento às respectivas atividades sem o devido e necessário consentimento.

  1. DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Fica eleito o foro da cidade de Goiânia-GO, Brasil, como único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante deste Termo de Consentimento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

A MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA terá até 15 (quinze) dias para retornar os atendimentos solicitados em formulários na forma completa.

Goiânia, 13 de setembro de 2021.